norma nº 2881/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.881 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre Denominação de Unidade Básica de Saúde, 
em Januária/MG e dá Outras Providências.
POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a denominação Unidade Básica de Saúde Aurora Dias da Silva, para a 
UBS localizada na Rua Nicolau Lopes de Oliveira, Vila São João, Município de Januária/MG.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a 
partir da publicação desta Lei, para realizar a afixação da nova denominação do prédio público mencionado 
no artigo anterior em locais visíveis, como fachadas, alas internas, entre outros.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 30 de dezembro de 2024
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração