norma nº 124/1952

LEI Nº 0.124, DE 14 DE AGOSTO DE 1952
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao 
Governo do Estado de Minas Gerais, para construção de uma Escola Rural, o 
terreno de propriedade do patrimônio municipal, situado no distrito de 
Levinópolis, medindo dez mil metros quadrados (10.000 m2). 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 14 de agosto de 1952 
 AMERINO COLIBRI DE AZEVEDO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO