norma nº 2890/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.890 DE 13 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo firmar concessão de uso 
do imóvel que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONCESSÃO DE USO ao Estado de 
Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, de uma área de 
16,00 m² (dezesseis metros quadrados), situada em terreno localizado na LMG–603, s/nº, rodovia que liga o 
município de Januária ao Distrito de Brejo do Amparo, de propriedade do Município de Januária/MG, 
conforme croqui anexo.
Art. 2º A presente concessão será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por 
igual período, mediante interesse das partes, estando sua eficácia condicionada à publicação desta Lei.
Art. 3º O imóvel ora cedido destina-se única e exclusivamente à instalação de antena repetidora para 
fins de comunicação via rádio.
Art. 4º O desvio de finalidade do imóvel ora cedido, bem como a ausência de prorrogação do prazo 
estabelecido, acarretará a rescisão imediata da presente concessão, por meio de Lei, Decreto ou Decisão 
Judicial, com a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de 
notificação ou aviso prévio. Em nenhuma hipótese será devida à Prefeitura qualquer indenização por 
benfeitorias ou construções realizadas no local.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar e assinar os documentos necessários à 
formalização da cessão de uso da área mencionada, sem que haja qualquer ônus para o Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 13 de junho de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração