norma nº 2893/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.893 DE 03 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do Município de Januária para o exercício financeiro 
de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2.710 de 2021 que dispõe sobre 
o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento 
no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do Município para o Exercício de 2025 no valor de R$ 351.059,96 (Trezentos e cinquenta e um 
mil, cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), na dotação abaixo especificada.
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
12- SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03- BLOCO DE PROT. SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.245.0027.6159 – Subvenção Acolhimento Institucional de Idosos
33504300 – Subvenções Sociais 1500000000 R$ 200.000,00 
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
12- SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10- EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.422.0027.6157 – Execução de Emendas – Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos
33504300 – Subvenções Sociais 1500000000 R$ 23.686,65
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
12- SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10- EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0027.6158 – Execução de Emendas – Serviços Sociassistenciais
33504300 – Subvenções Sociais 1500000000 R$ 127.373,31
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
TOTAL R$ 351.059,96
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão utilizados recursos 
provenientes de anulação de dotação da Prefeitura Municipal de Januária para o Exercício 2025, conforme 
disposto no item II, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
 CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
12- SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03- FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE JANUARIA
01- FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
14.241.0027.2017 – MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS DO IDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
2
33504300 – Subvenções Sociais 1500000000 R$ 87.000,00
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
12- SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06- FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - CMAS
08.245.0027.6147 – Repasse APAC
33504300 – Subvenções Sociais 1500000000 R$ 23.686,65
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
12- SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03- FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE JANUARIA
01- FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
08.241.0027.6145 – Subvenções Asilos João XXIII e Lar de Jesus
33504300 – Subvenções Sociais 1500000000 R$ 107.373,31
Fonte 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
12- SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03- FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE JANUARIA
01- FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
08.245.0027.6150 – Subvenção Asilos
33504300 – Subvenções Sociais 1500000000 R$ 20.000,00
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
12- SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01- GABINETE E SECRETARIA GERAL 
01- GABINETE E SECRETARIA GERAL 
14.244.0027.2016 – Manutenção Do Programa Municipal De Auxílio Ao Desempregado – PMAD
33903000 – Material de Consumo 1500000000 R$ 4.000,00
33904800 – Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas 1500000000 R$ 80.000,00
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
12- SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - BLOCO DE GESTÃ DO SUAS - IGD SUAS 
08.122.0027.1095 – CONSTRUÇÃO/EQUIP./MAT. PERMANENTES BLOCO GESTÃO DO SUAS -
IGD/SUAS 
44905100 Obras e Instalações 1500000000 R$ 8.000,00
44905200 Equipamentos e Mat.Permanentes 1500000000 R$ 8.000,00
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
12- SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - BLOCO DE GESTÃ DO SUAS - IGD SUAS 
08.122.0027.2033 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
33504300 - Subvenções Sociais 1500000000 R$ 1.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
3
33903600 Outros Serviços de Terceiros - P. F 1500000000 R$ 1.500,00
33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 R$ 1.500,00
33904000 Serv Tecnologia da Informação e Com 1500000000 R$ 1.500,00
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
12- SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05 - BLOCO DE GESTÃO DO PBF E CADÚNICO
08.122.0027.1098 AQUISIÇÃO VEÍCULO, EQUIP./MAT. PERM. - BLOCO DE GESTÃO DO PBF E 
CADÚNICO 
44905200 Equipamentos e Mat.Permanentes 1500000000 R$ 2.800,00
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
12- SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05 - BLOCO DE GESTÃO DO PBF E CADÚNICO
33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 R$ 4.000,00
Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos
TOTAL R$ 351.059,96
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente credito especial se as 
mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como fonte de recurso, 
as dispostas no § 1° inciso I, II e III do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 
2.710/2021 – Plano Plurianual do Município de Januária, para o quadriênio 2022/2025 acrescentando as 
seguintes alterações:
PROGRAMA: 0027 – AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AÇÃO: 6157 - Execução de Emendas – Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos
AÇÃO: 6158 - Execução de Emendas – Serviços Sociassistenciais 
AÇÃO: 6159 - Subvenção Acolhimento Institucional de Idosos
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
2025 SUBVENÇÕES UNIDADE 1 R$ 351.059,96
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 03 de julho de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração