norma nº 2355/2013

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG)
LEI Nº 2.355 DE 15 DE ABRIL DE 2013
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA 
AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE 
PREVENÇÃO DA AIDS, EM QUARTOS E 
APARTAMENTOS DE HOTÉIS E MOTEIS.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os hotéis, motéis e afins obrigados a fixar no interior de todos os seus 
quartos e apartamentos, em locais bem visíveis, cartazes sobre a prevenção da AIDS.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 15 de abril de 2013.
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Administração