norma nº 2356/2013

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG)
LEI Nº 2.356 DE 15 DE ABRIL DE 2013
Cria o Conselho Municipal das Comunidades 
Remanescentes de Quilombo e dá outras providencias
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal das Comunidades Remanescentes de 
Quilombo – CMCRQ, com caráter consultivo e deliberativo, constituindo-se em espaço de 
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil com o objetivo de assegurar-lhes o 
pleno exercício dos direitos individuais, coletivos e sociais.
Art. 2º. Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar aos 
Remanescentes de Quilombo, o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à 
saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao 
transporte, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e a maternidade, ao amparo ao 
adolescente e ao idoso e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem 
estar pessoal, coletivo, social e econômico.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, consideram-se Comunidades Remanescentes de 
Quilombo, aquelas com certificação emitidas pela Fundação Cultural Palmares/Ministério da 
Cultura/República Federativa do Brasil.
Art. 4º. O Conselho Municipal das Comunidades Remanescentes de Quilombo 
será um órgão de caráter consultivo e deliberativo relativo à sua área de atuação, com os 
seguintes objetivos:
I – elaborar planos, programas e projetos das políticas públicas voltadas às 
Comunidades Quilombo quanto a regularização fundiária, na resolução dos problemas relativos à 
emissão do título de posse das terras;
II – consolidar mecanismos efetivos para destinação de obras de infra-estrutura e 
construção de equipamentos sociais destinados a atender as demandas;
III – propor desenvolvimento econômico e social, através de modelo de 
desenvolvimento local, baseado nas características territoriais e na identidade coletiva, visando a 
sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política; 
IV – estimular a participação ativa dos representantes quilombos nos fóruns locais 
e nacionais de políticas públicas, promovendo o seu acesso ao conjunto das ações definidas pelo 
governo e seu envolvimento no monitoramento das ações implementadas na esfera municipal.
V – zelar pela efetiva implantação da política municipal para as Comunidades 
Remanescentes de Quilombo;
VI – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da 
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, 
desporto, lazer, urbanismo e outras relativas às Comunidades Remanescentes de Quilombo;
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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VII – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do 
Município, sugerindo as modificações na política municipal para o atendimento às Comunidades 
Quilombo;
VIII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa 
dos direitos das Comunidades Remanescentes de Quilombo;
IX – propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da 
qualidade de vida das Comunidades Remanescentes de Quilombo;
X – propor e incentivar a realização de campanhas educativas, inclusive nas 
escolas, que visem a divulgação da cultura das Comunidades Remanescentes de Quilombo;
XI – assegura as Comunidades Remanescentes de Quilombo o direito à 
preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestação religiosas;
XII – avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento 
às Comunidades Quilombo de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XIII – garantir aos remanescentes das Comunidades Quilombos que se 
beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis a promoção da igualdade 
étnica;
XIV – elaborar o seu regimento interno.
Art. 5º. O Conselho Municipal das Comunidades Remanescentes de Quilombo –
CMCRQ – do Município de Januária, será composto por 09 (nove) conselheiros (as) titulares, 
sendo 2/3 de representantes da sociedade civil, organizada e 1/3 de representantes do Governo 
Municipal, com respectivos suplentes.
§ 1º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as 
Secretarias afins, aos direitos, das Comunidades Remanescentes de Quilombo – CMCRQ.
§ 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida por 
meio de consulta pública, às Comunidades Remanescentes de Quilombo – CMCRQ.
§ 3º. O CMCRQ, será nomeado através de Decreto municipal contendo a 
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.
§ 4º. Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus 
impedimentos, nas reuniões do CMCRQ, com direito a voz e voto.
§ 5º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no CMCRQ, será 
de quatro anos, admitidas recondução por mais um período.
§ 6º. A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por 
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, 
se imprevisível a falta.
§ 7º. O CMCRQ será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da 
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
 
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§ 8º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMCRQ, sem direito a 
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a 
sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 9º. A participação dos Conselheiros no CMRCQ, não será remunerada e seu 
exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Estado/Município.
Art. 6º. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal das 
Comunidades Remanescentes de Quilombo – CMCRQ do Município de Januária, os meios 
necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e 
recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 7º. O Conselho Municipal das Comunidades Remanescentes de Quilombo –
CMCRQ do Município de Januária, reunir-se-à, ordinariamente, em sessões mensais e 
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus 
membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 8º. O Conselho Municipal das Comunidades Remanescentes de Quilombo –
CMCRQ do Município de Januária elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a 
contar da data de sua publicação.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias do Tesouro Municipal e recursos captados de outras fontes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 15 de abril de 2013.
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Administração