| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | Rejeita as Contas do Executivo Municipal de Januária, Estado de Minas Grais, Referentes ao Exercício Financeiro de 2006(PROC.734597). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2013 REJEITA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 (PROC. 734597). A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe o art. 31 da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas do Executivo Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, do Exercício Financeiro de 2006 (PROCESSO 734597), conforme julgamento da Câmara Municipal. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Januária/MG, 22 de novembro de 2013. ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA Ver. Ademir Batista Presidente RENATA ELIENAYER LÉLIS FARIA Verª Renata Lélis Secretária