norma nº 1/2008

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2008
Decreta a cassação do Mandato do Prefeito Municipal de Januária, 
sr. JOÃO FERRERIA LIMA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, nos 
termos do art. 39, incisos X e XXII da Lei Orgânica Municipal c/c art. 90, inciso V, alínea “a” e 
art. 138 do Regimento Interno e, Decreto-Lei nº 201/67, aprova e promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º - Fica decretada a cassação do Mandato do Prefeito Municipal de 
Januária, sr. JOÃO FERREIRA LIMA, decorrente da apuração de Infrações Político￾administrativas, apuradas na Comissão Processante n 001/2007. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto 
Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 03 de abril de 2008. 
ANTÔNIO CARNEIRO DA CUNHA 
Ver. Tonheira 
Presidente 
WEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Ver. Weber Oliveira 
1º Secretário