norma nº 135/1952

LEI Nº 0.135, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1952
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATOS 
PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária 
autorizada a assumir compromissos, com qualquer repartição pública, 
estadual ou federal, para a execução de obras no território do Município. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 04 de novembro de 1952. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO