| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1952 |
| Date | 1952-11-04 |
| Ementa | Abre crédito suplementar. |
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LEI Nº 0.136, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1952. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto, ao orçamento do corrente exercício, o seguinte Crédito Suplementar: 8.99.4 – Honorários, custas e outras despesas judiciais............4.000,00 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 04 de novembro de 1952 TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS PREFEITO MUNICIPAL SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO SECRETÁRIO