norma nº 1/1999

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 16 DE MAIO DE 2000
OUTORGA O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO JANUARENSE”AO 
DOUTOR DÁRCIO GUIMARÃES DE ANDRADE.
A Câmara Municipal de Januária, nos termos do artigo 39, inciso XIX, 
da Lei Orgânica Municipal e artigo 90, inciso V, alínea “F”, Regimento 
Interno, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1º - Fica outorgado ao Doutor Dárcio Guimarães Andrande, o 
Título de “Cidadão Honorário Januarense”, pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Januária. 
Artigo 2º - A entrega do Título a que se refere o artigo 1º deste 
Decreto Legislativo, será feita em Sessão Solene, na forma dos artigos 25, 
Parágrafo Único e 201, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Januária. 
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 16 DE MAIO DE 2000
FRANCISCO EUSTÁQUIO PIRES NASCIMENTO 
PRESIDENTE 
PEDRO CORREA ESCOBAR 
1º SECRETÁRIO