norma nº 2/1991

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/91
OBS : ESTA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/91 VEM EM SUBSTITUIÇÃO À LEI Nº 1.371 
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/91, DE 26 DE JUNHO DE 1991
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Prefeita do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e 
Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei : 
Capítulo I 
Da Estrutura do Quadro 
Artigo 1º - Os cargos e funções da Prefeitura Municipal de Januária passam a obedecer à organização 
estabelecida na presente Lei. 
Artigo 2º - O novo sistema de organização dos cargos e funções baseia-se nos conceitos de cargos, funções 
gratificadas , classes e série de classes. 
Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos 
a uma pessoa. 
Parágrafo Único - Quanto a forma de provimento, os cargos classificam-se em : 
I - Cargos de Provimento Efetivo, constantes da letra A do Anexo I. 
II - Cargos de Provimento em Comissão constantes da letra B do anexo I. 
Artigo 4º - Função Gratificada é a vantagem acessória no vencimento, criada para atender a encargos de chefia 
e de outra natureza, quando não constituíram atribuições próprios de cargos de Quadro. 
Artigo 5º - Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza e semelhantes quanto ao grau 
de dificuldade e responsabilidades da atribuições. 
Parágrafo Único - As classes são isoladas ou integram séries. 
Artigo 6º - Série de Classes é o conjunto de atribuições da mesma natureza escalonadas quanto ao grau de 
dificuldade e responsabilidades que compreendam. 
Artigo 7º - Os cargos de funções gratificadas constituem o Quadro Permanente da Prefeitura. 
Artigo 8º - A Prefeitura organizará e manterá um Quadro de Empregos e Funções Públicas para os detentores de 
função pública e emprego público regido pelo Estatuto do Serviço Público Municipal. 
Parágrafo 1º - Dentro do prazo improrrogável de 07 (sete) dias da data de publicação desta Lei, o chefe do 
Executivo enviará à Câmara Municipal Projeto de Lei, regulamentando a organização do Quadro de Empregos e funções 
públicas de servidor não estáveis, com suas respectivas tabelas remuneratórias, sendo que os mesmos serão compatíveis com 
a complexidade de cada emprego em Função Pública. 
Parágrafo 2º - Os empregos em funções públicas mencionadas no parágrafo anterior observarão atribuições, 
natureza ou responsabilidade, descrição sintética de atribuições e tabelas remuneratórias de cargos correlatos ou semelhantes 
previstos no Anexo I, da presente Lei. 
Parágrafo 3º - Os médicos e odontólogos terão uma jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, sendo 
considerado como trabalho remunerado e que não ultrapassar até o máximo de 02 (duas ) horas diárias. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
Artigo 9º - Os servidores estáveis serão enquadrados em cargos de provimento efetivo constantes da letra A, do 
anexo I em conformidade com as disposições do Capítulo XIV desta Lei. 
Artigo 10 - Efetuado o enquadramento de que trata o artigo anterior e ressalvadas as demais formas de 
provimento previstos na legislação posterior, os provimentos dos cargos efetivos far-se-à : 
I - por nomeação, procedido de concurso público, tratando-se de classe isolada ou inicial de séries de classes. 
II - por promoção, tratando-se de classes intermediárias ou final de série de classes. 
III - por acesso, tratando-se de classes isoladas ou inicial de série de classes. 
Artigo 11 - O provimento dos cargos em comissão far-se-à : 
I - por designação do chefe do executivo dentre os servidores estáveis ocupantes de cargos do provimento 
efetivo de classes isoladas ou de final de série de classes. 
II - Mediante livre escolha de chefe do executivo, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para 
investidura no serviço público. 
Parágrafo Único - Os servidores estáveis designados para exercer cargo em comissão na forma deste artigo 
perceberá os vencimentos do cargo em comissão para o qual foi designado e cessada a designação retomará seu cargo 
efetivo e respectivos vencimentos. 
Artigo 12 - Na admissão de servidores os requisitos mínimos para provimento dos cargos estabelecidos por 
classes, na forma do Anexo III, serão rigorosamente observados. 
Artigo 13 - Os cargos que, após o enquadramento de que trata o Capítulo XIII, permanecerem vagos ou vierem 
a vagar, bem como os que forem criados só poderão ser providos na forma deste Capítulo. 
CAPÍTULO III 
DA PROMOÇÃO E DO ACESSO 
Artigo 14 - Promoção é a elevação do servidor efetivo, pelo critério de merecimento e antiguidade à classe 
imediatamente superior, dentro da mesma série de classes e para ser promovido o servidor deverá atender aos requisitos de 
antiguidade e do boletim de merecimento. 
Artigo 15 - Acesso é a elevação do servidor efetivo, pelo critério de capacidade e merecimento, a classe de 
nível mais elevado, isolado ou inicial de série de classes. 
Artigo 16 - As perspectivas de promoção e acesso estão estabelecidas no Anexo III. 
Artigo 17 - Para concorrer ao acesso, o servidor deverá comprovar capacidade funcional para o exercício das 
atribuições da classe e que se candidatar e ainda, obter um número mínimo de pontos no boletim de merecimento, na forma 
a ser estabelecido em regulamento. 
Parágrafo 1º - A comprovação da capacidade funcional far-se-à através de prova de conhecimento. 
Parágrafo 2º - O boletim de merecimento apurará apenas : 
I - Assiduidade; 
II - Pontualidade. 
III - Dedicação; 
IV - Punição; 
V - Cursos de treinamento relacionados com as atribuições. 
Parágrafo 3º - Para concorrer a promoção o servidor deverá contar com no mínimo 01 (um) ano de efetivo
exercício no cargo que contiver ocupando. 
Parágrafo 4º - Para concorrer ao acesso o Servidor deverá contar com no mínimo 02 (dois) anos de efetivo 
exercício no cargo em que estiver ocupando. 
Artigo 18 - Fica criada a comissão de promoção e acesso constituída de 05 (cinco) membros ocupantes de
cargos de provimento efetivo nomeada pelo chefe do Executivo dos quais um apresentará obrigatoriamente o Departamento 
de Administração Geral, Recursos Humanos, Material de Patrimônio. 
Artigo 19 - A decretação de promoção ou acesso dependerá sempre da existência de cargo vago e obedecerá 
rigorosamente a ordem de classificação nas provas, no boletim de merecimento e o tempo de serviço do servidor de que trata 
o Capítulo III. 
Artigo 20 - O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como 
efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, não concorrerá à promoção ou acesso. 
Artigo 21 - Poderão ser providos por concurso público os cargos cujo provimento deva ocorrer por promoção 
ou acesso, se após a realização das provas e da apuração do merecimento constatar-se a inexistência de Servidores 
habilitados. 
CAPÍTULO IV 
DOS VENCIMENTOS 
Artigo 22 - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por classe na letra A do 
Anexo II. 
Artigo 23 - Os vencimentos dos cargos em comissão são os fixados na letra B do Anexo II. 
Parágrafo Único - os vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão e os 
vencimentos dos detentores de emprego e funções públicas serão reajustados, mensalmente, corrigidos pelo índice oficial de 
correção inflacionária, acrescidos da taxa de ganho real, de 5%, conforme o Artigo 82 da Lei Orgânica Municipal. 
CAPÍTULO V 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Artigo 24 - Pagar-se-à o adicional de oito, dezesseis, vinte e quatro, trinta e dois, quarenta, quarenta e oito e 
cinqüenta e seis por cento calculados sobre o valor dos vencimentos do Servidor Público que completar respectivamente, 
cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco anos de serviços. 
Parágrafo 1º - O servidor fará jus a sexta parte dos vencimentos, ao completar vinte e cinco anos de serviço 
público. 
Parágrafo 2º - Os adicionais de que trata este artigo, incorporar-se-ão à remuneração do servidor, e serão pagos 
juntamente com eles, inclusive para efeito de aposentadoria. 
CAPÍTULO VI 
DO ABONO-FAMÍLIA 
Artigo 25 - O Abono-Família será concedido a todo servidor, ativo ou inativo : 
I - por filhos menores de 18 (dezoito) anos; 
II - por filhos inválidos; 
III - por filha solteira, sem economia própria; 
IV - por filho estudante, que freqüentar curso de 2º grau ou superior, em instituto de ensino oficial ou particular 
reconhecido, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos; 
V - à mulher ou companheira, desde que não exerça atividade remunerada. 
Parágrafo Único - Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos, e o 
menor que viver sob a guarda a sustento do servidor comprovadamente. 
Artigo 26 - Quando o pai e a mãe forem servidores ou inativos e viverem em comum, o abono-família será
concedido apenas a um deles. 
Parágrafo 1º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda. 
Parágrafo 2º - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais de acordo com a distribuição dos 
dependentes. 
Artigo 27 - O abono-família será pago juntamente com os vencimentos, remuneração ou provento. 
Artigo 28 - O abono-família é devido independentemente de freqüência e produção do servidor e não poderá 
sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação e consignação em folha de pagamento, nem sobre ele será baseada 
qualquer contribuição. 
Artigo 29 - É vedado o pagamento de abono-família por dependente em relação ao qual já esteja sendo 
percebido o benefício de outra entidade pública. 
Artigo 30 - O valor do abono-família será de cinco por cento calculado sobre o salário mínimo vigente.
CAPÍTULO VII 
DAS DIÁRIAS 
Artigo 31 - Ao servidor que, por determinação do chefe do Executivo deslocar-se, temporariamente, do 
Município para outro local, no desempenho das suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com a 
função que exerce, será concedida, além do transporte, a diária a título de indenização das despesas de alimentação e 
pousada, nas bases fixadas em Decreto. 
Parágrafo Único - Não serão devidas diárias quando, em conseqüência do deslocamento, houver sido concedida 
gratificação de representação. 
CAPÍTULO VIII 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Artigo 32 - Será concedida gratificação ao servidor : 
I - pela prestação de serviços extraordinários até o máximo de 03 (três) horas diárias; 
II - pela representação de gabinete, até 1/3 (um terço) do vencimento; 
III - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde; 
IV - a título de representação, quando um serviço ou estudo fora do Município, por autorização do Chefe do 
Executivo; 
V - por outros encargos previstos em Lei. 
Artigo 33 - O valor das gratificações será calculado com base no parágrafo 4º do artigo 82 da Lei Orgânica 
Municipal, exceto a remuneração de serviço extraordinário que será, no mínimo, superior a 50% (cinquenta por cento) do 
normal, conforme dispõe o artigo 7º do item 16 combinado com parágrafo 2º do Artigo 39 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO IX 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Artigo 34 - As funções gratificadas são as constantes da letra B do Anexo I. 
Artigo 35 - Somente serão designados para o exercício de funções gratificadas, Servidores Públicos Municipais, 
Funcionários Federais e estaduais ou Autárquicos, postos à disposição da Prefeitura. 
Parágrafo Único - Os valores das funções gratificadas são as constantes da letra B do Anexo II, que serão 
reajustados, mensalmente, de conformidade com o mesmo índice dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo. 
CAPÍTULO X 
DO ADICIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO 
Artigo 36 - Será pago ao servidor, em gozo de férias regulamentares anuais, o adicional de férias 
correspondente a 1/3 (um terço) dos seus vencimentos. 
Parágrafo Único - O pagamento do adicional de férias a que se refere este artigo, será pago juntamente com o 
pagamento de sua remuneração relativa ao mês em que o servidor entrar em gozo de férias. 
Artigo 37 - O servidor terá direito ao gozo de férias-prêmio pelo período de 03 (três) meses a cada cinco anos 
de trabalho ininterrupto, atendendo as necessidades funcionais. 
Parágrafo Único - Havendo interesse do servidor, as férias-prêmio poderão ser convertidas em pagamento no 
todo ou em parte, observada a capacidade de pagamento do Município. 
CAPÍTULO XI 
DA LOTAÇÃO 
Artigo 38 - Para efeitos desta Lei, lotação é o número de cargos ou funções considerados necessários ao 
funcionamento de cada órgão do primeiro escalão hierárquico da Prefeitura. 
Parágrafo Único - A lotação de cada um dos órgãos a que se refere este artigo, será comprovado pelo chefe do 
executivo, com base em programa apresentado pelo dirigente do referido órgão. 
CAPÍTULO XII 
DO TREINAMENTO 
Artigo 39 - Fica institucionalizado, como atividade permanente da prefeitura, o treinamento de seus servidores. 
Artigo 40 - O treinamento será sempre caráter objetivo e será ministrado : 
I - sempre que possível diretamente pela Prefeitura, utilizando servidores de seu quadro e recursos humanos 
locais; 
II - através da contratação de serviços e entidades especializadas; 
III - mediante o encaminhamento de servidores à organizações especializadas, sediadas no Município ou não; 
Artigo 41 - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento : 
I - identificando e estudando as áreas mais carentes de treinamento no âmbito dos respectivos órgãos e
propondo as medidas necessárias; 
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento; 
III - desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento; 
IV - submetendo-se aos programas de treinamento adequados à suas atribuições. 
CAPÍTULO XIII 
DO ENQUADRAMENTO 
Artigo 42 - Os servidores estáveis serão transpostos para os cargos de provimento efetivo, constantes da letra A 
do Anexo I, desta Lei, de acordo com as atribuições que exerçam, de fato, à época do enquadramento. 
Parágrafo 1º - O enquadramento não acarretará redução de vencimentos. 
Parágrafo 2º - Nenhum servidor será enquadrado com base em cargos que ocupem em substituição ou em 
comissão. 
Artigo 43 - O chefe do Executivo fará publicar as listas nominais do enquadramento dentro do prazo máximo 
de 30 (trinta) dias contados da vigência desta Lei.
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 44 - Ficam extintos os cargos vagos existentes na data de vigência desta Lei e os que forem vagando em 
virtude do enquadramento de seus ocupantes nos novos cargos. 
Artigo 45 - O chefe do Executivo fará realizar concursos públicos para provimento de cargos vagos de classe 
isolada e inicial no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Lei. 
Parágrafo Único - O chefe do executivo baixará Decreto imediatamente após a publicação desta Lei, 
regulamentando a realização do Concurso Público e suas condições. 
Artigo 46 - Ao servidor no desempenho de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será pago adicional de 
remuneração, correspondente a 1/3 (um terço) dos seus vencimentos. 
Artigo 47 - È assegurado ao servidor o pagamento integral de sua remuneração quando o mesmo estiver : 
I - em gozo de férias regulamentares anuais e férias-prêmio; 
II - em licença para tratamento de saúde; 
III - em licença para gestação; 
IV - em licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme a Lei dispuser; 
V - em licença em virtude de casamento; 
VI - em licença por motivo de luto; 
VII - quando convocado para o serviço militar obrigatório nas forças armadas. 
Artigo 48 - O servidor perderá : 
I - o vencimento dos dias que não comparecer aos serviços, salvo os casos previstos em Lei; 
II - 1/3 (um terço) do seu vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte, a marcada 
para o início dos trabalhos ou quando se retirar até 01 (uma) hora antes de findo o período de trabalho. 
Artigo 49 - Ao servidor que substituir a outro ocupante de cargo de nível superior por motivo de afastamento do 
titular, será pago o valor correspondente ao vencimento do servidor substituído. 
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica ao servidor designado pelo chefe do Executivo para a 
substituição. 
Artigo 50 - Ao servidor cuja jornada de trabalho se der no período das 18:00 horas às 06:00 horas, será pago o 
adicional correspondente a 1/3 (um terço) dos seus vencimentos. 
Artigo 51 - Nenhum servidor perceberá vencimento ou salário inferior ao salário mínimo fixado em Lei, 
nacionalmente unificado na forma do disposto no artigo 7º - 4 da Constituição Federal. 
Artigo 52 - Todos os Servidores Públicos Municipais inclusive os inativos, terão direito ao décimo terceiro 
salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 
Parágrafo Único - O décimo terceiro salário de que trata este artigo, será pago ao servidor em duas parcelas 
iguais, sendo a primeira junto com a remuneração do mês de novembro, e a segunda no mês de dezembro, podendo de 
acordo com a disponibilidade financeira da Prefeitura, a 1ª parcela ser antecipada. 
Artigo 53 - Será assegurado aos Servidores da Administração Direta isonomia de vencimento para os cargos de 
atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza 
ou ao local de trabalho. 
Artigo 54 - Os vencimentos dos Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações 
serão irredutíveis, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 
Artigo 55 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também entendidos aos inativos quaisquer benefícios ou 
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei. 
Artigo 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à data de 01 de 
fevereiro de 1991. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de junho de 1991. 
MARIA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO