norma nº 4/2017

RESOLUÇÃO Nº 004, DE 2017.
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 003,
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
DIÁRIAS PARA VIAGEM DE
VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Januária/MG, no uso de suas atribuições,
aprova e eu, seu Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os §§2º e 3º do art. 4º da Resolução nº 003, de 2013, passam a ter
a seguinte redação:
Art. 4º [...]
§1º [...]
§2º Nas viagens em veículos particulares, que será
deferida apenas em casos de estrita e comprovada
necessidade, é devido o reembolso da despesa com
gastos com combustíveis, através da apresentação do
cupom fiscal, em nome da Câmara, onde deverá
constar o CNPJ desta e a placa do veículo abastecido.
§3º Os veículos particulares pertencentes a Vereadores
e Servidores deverão ser cadastrados na Tesouraria da
Câmara antes de sair em viagem, ficando proibido ouso
de outro veículo na mesma viagem, exceto por
comprovada necessidade.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Januária/MG, 10 de maio de 2017.
Itamar Magalhães Viana/PSB
Presidente
Weber Ribeiro de Oliveira/PR
1º Secretário
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