norma nº 9/2013

RESOLUÇÃO Nº 009/2013
“Dispõe sobre a apresentação de atestado médico em caso de 
falta de Servidor.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, propõe a seguinte Resolução: 
Art. 1º- O servidor que faltar por motivos médicos, deverá apresentar no setor de 
pessoal da Câmara Municipal, em até 24 (vinte e quatro) horas após o seu regresso, o 
atestado médico comprovando a falta. 
Parágrafo único – A não entrega do atestado médico no prazo estipulado no caput 
deste artigo implicará no desconto do dia não trabalhado. 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 16 de setembro de 2013. 
ADEMIR BATISTA OLIVEIRA 
Ver. Ademir Batista 
Presidente 
RENATA ELIENAYER LÉLIS FARIA 
Verª Renata Lélis 
1ª Secretária