norma nº 143/1952

LEI Nº 0.143, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1952
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, uma 
motoniveladora “Caterpillar” modelo 212, de fabricação da Caterpillar 
Tractor Co., acionada por motor “Diesel”, modelo 311, equipada com seus 
pertences e mais outros acessórios, destinada ao Serviço de Estradas e 
Caminhos, desta Prefeitura. 
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir, 
na época própria, um crédito especial até a importância de duzentos e noventa 
mil cruzeiros (Cr$290.000,00), usando para atender à despesa prevista no art. 
1º, os recursos oriundos da venda, em hasta pública, de um conjunto 
mecanizado “Caterpillar”, de sua propriedade. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 16 de dezembro de 1952. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOÃO DE ANDRADE FILOCRE 
SECRETÁRIO INTERINO