norma nº 144/1952

LEI Nº 0.144, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998-05-08
TRANSFERE IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO PARA O 
DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara Municipal decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a retirar do uso 
comum do povo, transferindo para o domínio privado do Município, para fins 
de doação ao Estado de Minas Gerais, o necessário terreno, situado à praça 
Tiradentes, no qual será edificado o prédio da Escola Normal “Olegário 
Maciel”, desta cidade. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
em esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Januária, 16 de dezembro de 1952. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOÃO ANDRADE FILOCRE 
SECRETÁRIO INTERINO