norma nº 9/2010

RESOLUÇÃO Nº 009/2010
Aprova o Relatório da CPI nº 001/2010 criada 
 para apurar possíveis irregularidades em
pagamento a terceiro com dinheiro público
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal e no seu
Regimento Interno, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica aprovado o Relatório Final de processo
político-administrativo / Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 001/2010,
criado para apurar possíveis irregularidades em pagamento feito a terceiro
com dinheiro público, em decorrência da conclusão dos trabalhos da referida
CPI. 
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Januária, em 25 de agosto de 2010.
ADELSON BATISTA MAGALHÃES
Ver. Delsinho
Presidente
ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA
Ver. Ademir Batista
1º Secretária