norma nº 146/1953

LEI Nº 0.146, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1953
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA NORMALIZAÇÃO DA ESCRITA 
DA PREFEITURA 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam aprovadas as despesas do exercício de 
1952, sem o necessário empenho prévio, que excederam as seguintes 
dotações orçamentárias: 
8.11.0 – Percentagem para arrecadação geral ............................... Cr$ 249,50 
8.11.4 – Percentagem pela cobrança da dívida ativa .................... Cr$ 247,70 
8.85.1 – Operários do Serviço de Limpeza Pública ...................... Cr$4.300,00 
Art. 2º - Para a normalização da escrita da Prefeitura, na 
parte relativa às despesas a que se refere o artigo anterior, fica aberto o 
crédito especial da quantia de Cr$4.824,20 e distribuída pelos seguintes 
serviços. 
Exação e Fiscalização Financeira................................................. Cr$ 524,20 
Serviços de Utilidade Pública ...................................................... Cr$ 4.300,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Januária, 28 de fevereiro de 1953. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO