norma nº 147/1953

LEI Nº 147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1953
ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Ficam aprovadas as despesas realizadas no
exercício de 1952, sem o necessário empenho prévio, que excederam as 
seguinte dotações: 
8.89.1 – Operários do Serviço de Matadouros ............................Cr$ 2.302,00 
8.90.0 – Aposentados e Inválidos ............................................... Cr$ 2.579,80 
8.93.0 – Adicionais a funcionários Chefes de família ................ Cr$ 3.210,00 
8.99.4 – Despesas imprevista ...................................................... Cr$ 2.660,00 
Art. 2º - Para normalização da escrita da Prefeitura, na 
parte relativa às despesas a que se refere o artigo anterior, fica aberto o 
crédito especial de Cr$10.751,80, distribuído pelos seguintes serviços: 
Serviço de Utilidade Pública ...................... Cr$ 2.302,00 
Encargos diversos ....................................... Cr$ 8.449,80 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a que o 
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam 
cumpri tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de fevereiro de 1953. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO