norma nº 6/2007

RESOLUÇÃO Nº 006/2007
 
 
Modifica as Resoluções nºs 002/2002, 002/2005, 
014/2005 e 009/2006 e dá outras providências.
 
 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu seu Presidente promulgo a 
seguinte Resolução: 
 
Art. 1º - O valor da Verba de Gabinete de que trata o art. 2º da Resolução nº 002/2005, passa a ser 
limitado em R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), a partir de janeiro de 2008. 
 
Art. 2º - O inciso III do art. 2º da Resolução 014/2005 passa a ter a seguinte redação: 
 
“Art. 2º - ... 
I - ... 
 II – 
III - Aos demais Vereadores, até 60% (sessenta por cento) do valor autorizado no caput, para cobrir 
despesas eventuais de gabinete com manutenção de veículo próprio, serviços de terceiros, assessores, portes postais, 
serviços telefônicos, material de consumo, publicações e outras necessárias ao desempenho do cargo, a partir de 
janeiro de 2008”. 
 
Art. 3º - Continuam inalterados os demais artigos das Resoluções nºs 002/2002, 002/2005, 014/2005 e 
009/2006. 
 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário dispostos nos artigo 2º da Resolução 002/2005 e 2º 
da Resolução nº 002/2002, esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. 
 
Câmara Municipal de Januária, em 18 de dezembro de 2007
 
 
 
 
ANTÔNIO CARNEIRO DA CUNHA
Ver. Tonheira 
Presidente
 
 
WEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA
Ver. Weber Oliveira 
1º Secretário