norma nº 1/2006

RESOLUÇÃO Nº 001/2006
Autoriza a contratação de serviços de terceiros por tempo determinado e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG aprova e eu seu 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
 
Art. 1º - Fica autorizada a contratação de pessoas físicas para atender 
temporariamente aos serviços da Portaria e Administrativos da Câmara Municipal de 
Januária. 
 
Art. 2º - Os contratos autorizados nesta Resolução, sendo no número de 
05 (cinco) vagas para serviços da Portaria e 05 (cinco) vagas para serviços 
Administrativos, terão duração máxima de seis meses, admitida a prorrogação por igual 
período. 
 
Art. 3º - A remuneração dos contratados obedecerá aos seguintes limites: 
I – Para as funções da portaria, até R$ 356,00 (trezentos e cinqüenta e 
seis reais) por mês; 
II – para as funções administrativas, até R$ 370,00 (trezentos e setenta 
reais) por mês. 
 
Art. 4º - Poderão ser concedidos aos contratados os direitos previstos no 
§ 3º do art. 39, da Constituição Federal. 
 
Art. 5º - Terminado o prazo estabelecido nesta Resolução, o Presidente 
da Câmara Municipal providenciará a realização de concurso público para provimento 
dos cargos necessários ao atendimento das funções do Poder Legislativo, ficando 
vedada novas contratações. 
 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da 
dotação 01.031.0005.2.008 – 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado, do 
orçamento vigente da Câmara Municipal. 
 
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
 
Câmara Municipal de Januária, em 24 de fevereiro de 2006. 
 
JOÃO FERREIRA LIMA FILHO 
Ver. Joãozinho Lima – PSDB 
Presidente 
 
JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA 
Ver. Cabo Simão – PV 
1º Secretário