norma nº 9/2006

RESOLUÇÃO Nº 009/2006
 
 
Modifica as Resoluções nºs 002/2002, 002/2005 
 e 014/2005 e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu seu 
Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O valor da Verba de Gabinete de que trata o art. 2º da Resolução nº 
002/2005, passa a ser limitado em R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), a partir de janeiro de 
2007. 
Art. 2º - O inciso III do art. 2º da Resolução 014/2005 passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 2º - ...
I - ...
 II – 
III - Aos demais Vereadores, até 60% (sessenta por cento) do valor autorizado no 
caput, para cobrir despesas eventuais de gabinete com manutenção de veículo próprio, serviços 
de terceiros, assessores, portes postais, serviços telefônicos, material de consumo, publicações e 
outras necessárias ao desempenho do cargo, a partir de janeiro de 2007”.
Art. 3º - Continuam inalterados os demais artigos das Resoluções nºs 002/2002, 
002/2005 e 014/2005. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário dispostos nos artigo 2º da Resolução 
002/2005 e 2º da Resolução nº 002/2002, esta Resolução entrará em vigor na data da sua 
publicação.
Câmara Municipal de Januária, em 18 de dezembro de 2006 
JOÃO FERREIRA LIMA FILHO
Ver. Joãozinho Lima 
Presidente 
JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA
Ver. Cabo Simão 
1º Secretário