norma nº 11/2006

RESOLUÇÃO Nº. 011/2006
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 
2.007 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 
para atender ao disposto no §1º. do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “analogia 
júris”, aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Januária, para a elaboração do 
orçamento de 2.007, no valor de R$ 1.636.000,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e seis mil reais), a ser 
realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades 
Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
01.0000000
01.0100000
01.0103100
01.0103200
01.0127100
01.0127200
-
-
-
-
-
-
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Controle Externo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Previdência Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Previdência do Regime Estatutário . . . . . . . . .
R$
R$
R$
R$
R$
 
1.636.000,00
1.437.000,00
6.000,00
127.000,00
66.000,00
II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
3000.00.00
4000.00.00
-
-
DESPESAS CORRENTES. . . . . . . . . . . . . . . . 
DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . ..
R$
R$
1.521.000,00
115.000,00
Art. 2º. A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º. far-se-á por unidades 
orçamentárias da Câmara. 
Art. 3º. Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão 
abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V 
da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º. A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.
Art. 5º. Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Câmara Municipal de Januária, em 18 de dezembro de 2006
João Ferreira Lima Filho
Ver. Joãozinho Lima
Presidente
Joaquim de Souza Oliveira
Ver. Cabo Simão
1º Secretário