norma nº 1/2005

RESOLUÇÃO Nº 001/2005
 
Autoriza o pagamento de despesas não empenhadas 
 em 2004 e dá outras providências 
 
 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
seu Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Januária autorizado 
a realizar o pagamento de despesas do exercício de 2004 e não empenhadas no 
exercício, até o valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais). 
Art. 2º - Para atender à despesa autorizada na forma do art. 37 da Lei 
4.320/64, fica autorizada a abertura de uma Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais), para reforço da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
01.031.0005.2.009 – Despesas Diversas de Exercícios Anteriores
3.3.90.0022 – Despesas de Exercícios Anteriores .........................R$ 19.000,00
Art. 3º - Como recurso para o crédito aberto fica anulado o valor da 
seguinte dotação do orçamento vigente:
01.031.0006.1.002 – Construção ou reforma da sede do Poder Legislativo
4.4.90.51.00.0028 – Obras e Instalações ......................................R$ 19.000,00
 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
 
Câmara Municipal de Januária, em 01 de março de 2005 
JOÃO FERREIRA LIMA FILHO
Ver. Joãozinho Lima – PSDB
PRESIDENTE
JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA
Ver. Cabo Simão – PV
1º SECRETÁRIO