norma nº 2/2005

RESOLUÇÃO Nº 002/2005
 
 
Modifica a Resolução nº 002/2002 e dá outras providências 
 
 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
seu Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O valor da Verba de Gabinete de que trata o art. 2º da 
Resolução nº 002/2002, passa a ser limitada em R$3.000,00 (três mil reais). 
Art. 2º - O art. 3º da Resolução referida no art. 1º passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 3º - A ajuda de custo de que trata a presente Resolução, de caráter 
indenizatória, será requerida pelo Vereador até o dia 21 de cada mês, com 
apresentação de comprovantes de despesas realizadas no mês, ou relatório de 
despesas a realizar.” 
Art. 3º - Continuam inalterados os demais artigos da Resolução nº 
002/2002. 
 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário dispostos nos artigos 2º 
e 3º da Resolução nº 002/2002, esta Resolução entrará em vigor na data da sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005. 
 
Câmara Municipal de Januária, em 01 de março de 2005 
JOÃO FERREIRA LIMA FILHO
Ver. Joãozinho Lima – PSDB
PRESIDENTE
JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA
Ver. Cabo Simão – PV
1º SECRETÁRIO