norma nº 10/2005

RESOLUÇÃO Nº 010 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.
Institui o Salário Mínimo Profissional de Segurança da Câmara Municipal de 
Januária. 
A Câmara Municipal de Januária, estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprova e promulga a seguinte Resolução: 
 
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Januária/MG, o Salário 
Mínimo Profissional do Cargo de Segurança, para execução de atividades e tarefas 
dispostas na Resolução 04/94, Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Januária e Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 
2005 da categoria, o valor de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), por se tratar 
de profissão regulamentada no Ministério do Trabalho. 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações 
próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo o Presidente da Câmara, para este 
fim, anular ou cancelar dotações, até o limite da despesa prevista. 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação. 
 
Câmara Municipal de Januária, em 25 de outubro de 2005. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA FILHO 
Ver. Joãozinho Lima – PSDB 
 
JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA 
Ver. Cabo Simão – PV 
1º Secretário