norma nº 12/2005

RESOLUÇÃO Nº 012/2005
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2.006
 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, para atender ao disposto no §1º do art. 99 CF., em conformidade ao 
disposto no art. 156 CE., “analogia júris”, aprova e promulga a seguinte 
resolução:
Art. 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Januária, 
para a elaboração do orçamento de 2.006, no valor de R$ 1.400.000,00 (hum 
milhão e quatrocentos mil reais), a ser realizada de acordo com a programação 
estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da 
Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 – Câmara Municipal
01.0100000 – LEGISLATIVA......................................R$ 1.400.000,00
01.0103100 – Ação Legislativa.....................................R$ 1.259.000,00
01.0127100 – Previdência Básica..................................R$ 135.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES ....................R$ 1.259.000,00
4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL.....................R$ 135.000,00
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á por 
unidades orçamentárias da Câmara.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento 
da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição 
Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia 
júris” e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º - A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até 
o item, onde couber.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará 
em vigor em 1º de janeiro de 2006.
Câmara Municipal de Januária, em 16 de dezembro de 2005.
JOÃO FERREIRA LIMA FILHO
Ver. Joãozinho Lima – PSDB
Presidente
JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA
Ver. Cabo Simão – PV
1º Secretário