norma nº 13/2005

RESOLUÇÃO Nº 013/2005
DISPÕE SOBRE REAJUSTE ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA.
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, por seus 
membros, nos termos do art. 51, IV da Constituição Federal c/c art. 62, IV da 
Constituição do Estado de Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte resolução. 
 
Ar. 1º - Fica concedido um reajuste para recomposição real de salários de 
8,94 (oito, vírgula noventa e quatro por cento) aos servidores da Câmara Municipal de 
Januária, constantes dos Quadros de Servidores previstos na Resolução nº 004/94, que 
deverá ser calculado sobre o valor do salário base de cada cargo. 
 
Art. 2º - O reajuste deverá ser aplicado aos vencimentos dos Servidores no 
mês de dezembro do exercício financeiro de 2005. 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por 
conta da dotação orçamentária já consignada no Orçamento Anual da Câmara em 
vigência. 
 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 
002/2003, de 02/12/2003, esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, 
com seus efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2005. 
 
 
Câmara Municipal de Januária, em 16 de dezembro de 2005 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA FILHO 
Ver. Joãozinho Lima – PSDB 
Presidente 
 
 
 
JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA 
Ver. Cabo Simão – PV 
1º Secretário