norma nº 14/2005

RESOLUÇÃO Nº 014/2005
MODIFICA AS RESOLUÇÕES 002/2002 E 002/2005
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução: 
 
Art. 1º - O art. 2º da Resolução nº 002/2002, alterado pela Resolução 
002/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 2º - A Ajuda de Custo para despesas de gabinete, limitada a R$ 3.000,00 
(três mil reais) será concedida ao favorecido mediante quitação dada na Nota de 
Empenho, nas condições seguintes: 
 
I - ...... 
 
II – ao 1º Vice-Presidente 60% (sessenta por cento) e ao 1º Secretário da Mesa 
Diretora 65% (sessenta e cinco por cento) do valor autorizado no caput, para cobrir 
despesas eventuais de gabinete com manutenção de veículo próprio, serviços de 
terceiros, assessores, portes postais, serviços telefônicos, material de consumo, 
publicações e outras necessárias ao desempenho do cargo, a partir de janeiro de 2006. 
 
III – aos demais vereadores, até 50% do valor autorizado no caput para cobrir 
despesas eventuais de gabinete com manutenção de veículo próprio, serviços de 
terceiros, assessores, portes postais, serviços telefônicos, material de consumo, 
publicações e outras necessárias ao desempenho do cargo, na forma já prevista na 
Resolução nº 002/2005, em vigor. 
 
Parágrafo Único – Para efeito do inciso II deste artigo, considera-se 1º Vice￾Presidente e 1º Secretário aquele que ocupar o cargo efetivamente, ainda que em 
substituição do titular por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias. 
 
Art. 2º - Continuam inalterados os demais artigos das Resoluções 002/2002 e 
002/2005. 
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
 
Câmara Municipal de Januária, em 16 de dezembro de 2005. 
 
 
JOÃO FERREIRA LIMA FILHO 
Ver. Joãozinho Lima – PSDB 
Presidente 
 
 
 
JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA 
Ver. Cabo Simão – PV 
1º Secretário