norma nº 5/2004

RESOLUÇÃO Nº 005/2004
Referenda a Despesa da Câmara Municipal de Januária
 para o Exercício de 2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Januária, Minas Gerais, em cumprimento ao inciso XX 
do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo 2º do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.027, de 
20/09/2004, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A DESPESA da Câmara Municipal de Januária, para a o exercício de 2005, 
será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), distribuída da seguinte forma:
I – CORPO LEGISLATIVO ........................................................................ 665.300,00
II – SECRETARIA ........................................................................................ 404.500,00
III – SERVIÇOS GERAIS ........................................................................... 130.200,00
TOTAL GERAL ............................................................................................ 1.200.000,00
Art. 2º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á por unidades 
orçamentárias da Câmara.
Art. 3º - Fica a Mesa Diretora da Câmara autorizada a proceder aberturas de 
Créditos Adicionais Suplementares, mediante anulação parcial ou total de dotações, até o limite 
de 30%(trinta por cento) do total das despesas fixadas, nos termos do inciso I do artigo 7º, 
combinado com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Januária, em 16 de dezembro de 2004.
Ver. Adolfo Dias Castilho
Presidente 
Ver. Ademir Batista de Oliveira
1º Secretário