norma nº 151/1953

LEI Nº 0.151, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1953
REGULAMENTA O ARTIGO 187 DO ESTATUTO DOS 
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica assegurado, desde que requerida, a 
aposentadoria, com vencimentos proporcionais, ao funcionário que contar 
com mais de 20 anos de serviço efetivo. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, 28 de fevereiro de 1953. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO