| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2002 |
| Date | 2002-08-27 |
| Ementa | Referenda Despensa para o Orçamento de 2003 |
| native_id | 3121 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
RESOLUÇÃO Nº 004/2002 REFERENDA DESPESA PARA O ORCAMENTO DE 2003 A Câmara Municipal de Januária. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao dispostos no & 1° do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 1 56 CE., "analogia júris", aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Januária, para a elaboração do orçamento de 2.003. no valor de R$ 1.057.000,00 (hum milhão e cinqüenta e sete mil reais). a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta Resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento: I-CLASSIFiCAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL 01.0100000 - LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.057.000,00 01 .0103 100 - Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 920.000,00 0l .0103200 - Controle Externo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 10.000,00 01 .0127100 - Previdência Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 127.000,00 II- ESPESA PORCATEGORLA ECONÔMICA 3000.00.00-DESPESAS CORRENTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 977.000,00 4000.00.00-DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 80.000.00 Art. 2° - A aplicação dos recursos discriminados no art. 1° far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara. Art. 3° - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando 0 disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, "analogia júris" e na Lei de Organização Municipal. Art. 4º - - A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Januária, em 27 de agosto de 2002. Ver. AGEMIRO VIANA LOPES PRESIDENTE Ver. VLADIMIR CALDEIRA DE SOUZA 1º SECRETÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 2003 Página 01 Programa Nomenclatura 003 – Manutenção das Atividades da Câmara 090 – Projetos Diversos 005 – Fiscalização Orçamentária 032 – Prev. Social Serv. Ativos e Agentes Políticos 033 – Prev. Social Serv. Inativos e Pensionistas CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA Exercício.: 2003 ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.01. Corpo Legislativo Folha.:001 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA VALORES Códigos Especificação Ficha Dotação Detalhado Total 01.031.003.2.001 Auxílios Diversos aos Agentes Políticos 001 3390.93 Indenização e Restituição 120.000,00 120.000,00 01.031.003.2.002 Remuneração dos Agentes Políticos por Parcela Única 002 3190.11 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 400.000,00 400.000,00 01.031.003.2.003 Despesas com viagens dos Vereadores p/ Representantes da Câmara em Congressos, seminários e outras atividades de interesse do Legislativo 003 3390.14 Diárias – Pessoal Civil 20.000,00 20.000,00 01.031.003.2.004 Contribuição para Associações de Vereadores 004 3350.41 Contribuições 3.000,00 3.000,00 01.032.005.2.005 Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa dos Atos da Mesa Diretora da Câmara, do Executivo, dos Órgãos da Adm. Indireta e das Fund. Municipais 005 006 008 009 Diárias – Pessoal Civil Material de Consumo Serviços de Consultoria Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00 2.000,00 4.000,00 2.000,00 10.000,00 TOTAL DA UNIDADE ........................................................................................................................................................... 553.000,00 SUB-TOTAL DO ORÇAMENTO......................................................................................................................................... 553.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA Exercício.: 2003 ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.02. Corpo Legislativo Folha.:002 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA VALORES Códigos Especificação Ficha Dotação Detalhado Total 01.031.003.2.006 Remuneração dos Servidores da câmara Municipal 010 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 80.000,00 80.000,00 01.031.003.2.007 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 011 012 013 014 015 3390.14 Diárias – Pessoal Civil 3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção 3390.35 Serviços de Consultoria 3390.36 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física 3390.39 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00 5.000,00 25.000,00 20.000,00 90.000,00 155.000,00 01.031.003.2.008 Contratação de Pessoal por Tempo Determinado 016 017 3190.04 Contratação de Pessoal por tempo Determinado 3390.04 Contratação de Pessoal por tempo Determinado 4.000,00 4.000,00 8.000,00 01.031.003.2.009 Regularização de Débitos Despesas de Exercícios Anteriores 018 019 3190.92 Despesas de Exercícios Anteriores 3390.92 Despesas de Exercícios Anteriores 7.000,00 7.000,00 14.000,00 01.271.032.2.010 Regularização de débitos com Instituições de Previdência 020 4690.71 Principal da Divida Contratual Resgatado 5.000,00 5.000,00 01.271.032.2.011 Contribuição Previdenciária p/ os Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal 021 022 3190.09 Salário – família 3190.13 Obrigações Patrimoniais 2.000,00 100,000.00 102.000,00 01.271.033.2.012 Proventos de Aposentadoria 023 3190.01 Aposentados e Reformas 20.000,00 20.000,00 TOTAL DA UNIDADE............................................................................................................................................................... 384.000,00 SUB-TOTAL DO ORÇAMENTO............................................................................................................................................. 937.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA Exercício.: 2003 ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.02. Corpo Legislativo Folha.:002 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA VALORES Códigos Especificação Ficha Dotação Detalhado Total 01.031.003.2.013 Manutenção dos Servidores Gerais da Câmara 024 3390.30 Material de Consumo 40.000,00 40.000,00 01.031.003.2.014 Incentivo à Formação e preparação dos Servidores do Legislativo Municipal 025 3390.18 Auxílio Financeiro a Estudantes 5.000,00 5.000,00 01.031.090.1.001 Aquisição de Equipamentos e material permanente para uso exclusivo da Câmara Municipal 026 4490.52 Equipamentos e Material Permanente 35.000,00 35.000,00 01.031.090.1.002 Construção e/ou recuperação e ampliação do Prédio da Câmara Municipal 027 4490.51 Obras e Instalação 40.000,00 40.000,00 TOTAL DA UNIDADE............................................................................................................................................................... 120.000,00 TOTAL DO ORÇAMENTO..................................................................................................................................................... 1.057.000,00