norma nº 7/2002

RESOLUÇÃO Nº 007/2002
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições e atendendo ao disposto no art. 51. IV e 52, XIII da Constituição Federal, 
aprova e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 15% (quinze por cento) aos servidores da 
Câmara Municipal de Januária, que será calculado sobre o valor do salário base de cada 
cargo, a ser pago no vencimento a partir do mês de dezembro. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta 
de dotação já consignada no orçamento anual da Câmara. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária/MG, em 03 de dezembro de 2002. 
Ver. Agemiro Viana Lopes 
Presidente 
Ver. Adelson Batista Magalhães 
1º Secretario