norma nº 6/2001

RESOLUÇÃO Nº 006/2001.
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2.002 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, para atender ao disposto no § 1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto 
no art. 156 CE., “Analogia júris”, aprova e promulga a seguinte Resolução. 
Art. 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Januária, para a 
elaboração do orçamento de 2.002, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos 
mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta Resolução, 
distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
01.0000000 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.0100000 – LEGISLATIVA .........................................R$ 1.400.000,00 
01.0103100 – Ação Legislativa ......................................... R$ 1.224.200,00 
01.0103200 – Controle Externo..........................................R$ 21.500,00 
01.0127100 – Previdência Básica..................................... R$ 154.300,00 
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
3000.00.00 – DESPESA CORRENTES........................ R$ 1.230.000,00 
4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL...................... R$ 170.000,00 
Art. 2º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á por 
unidades orçamentárias da Câmara. 
Art. 3º - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da 
Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, 
observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de 
Organização Municipal. 
At. 4º - A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o 
item, onde couber. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 21 de agosto de 2001. 
Ver. AGEMIRO VIANA LOPES 
PRESIDENTE 
Ver. VLADIMIR CALDEIRA DE SOUZA 
1º SECRETÁRIO