norma nº 13/2000

RESOLUÇÃO Nº 013/2000.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 08/95, QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS PARA 
VIAGEM DE VEREADOR E SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JANUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária, no uso de suas atribuições, aprova e 
eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica acrescido o § 2º ao artigo 1º da Resolução nº 008/95, 
remunerando-se o parágrafo único que passa a ser § 1º: 
“Art. 1º - ........ 
§ 1º - ...... 
§ 2º - Em caso de retorno no mesmo dia, tanto para o Vereador quanto 
para o servidor farão jus a meia diária, para cobrir as despesas com alimentação.” 
Art. 2º - Fica alterado o Quadro de Diárias mencionado no artigo 6º, 
Anexo Único, da Resolução nº 008/95, em conformidade com o Anexo Único da 
presente, que passa a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 13 de dezembro de 2000. 
Ver. FRANCISCO EUSTÁQUIO PIRES NASCIMENTO 
PRESIDENTE 
Ver. PEDRO CORRÊA ESCOBAR 
1º SECRETÁRIO 
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 13/2000.
QUADRO DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA.
VEREADORES SERVIDORES 
Dentro do Estado de 
Minas Gerais 
Fora do Estado 
de Minas Gerais
Dentro do Estado de 
Minas Gerais 
Fora do Estado 
de Minas Gerais
R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 120,00 
Câmara Municipal de Januária, em 13 de dezembro de 2000. 
Ver. FRANCISCO EUSTÁQUIO PIRES NASCIMENTO 
P R E S I D E N T E 
Ver. PEDRO CORRÊA ESCOBAR 
1º S E C R E T Á R I O