norma nº 14/2000

RESOLUÇÃO Nº 014/2000.
ESTABELECE O DIREITO A RECEBER O 13º SUBSÍDIOS AOS 
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. 
A Câmara Municipal de Januária, no uso de suas atribuições, 
aprova e eu, seu Presidente promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica criado o 13º subsídio aos Vereadores que 
compõem a Câmara Municipal de Januária, em igual valor aos 
subsídios mensais, que será pago em 2 ( duas) parcelas, na seguinte 
forma: 
Parágrafo Único – 50% (cinqüenta por cento) até o dia 15 de 
julho de cada ano e os 50% ( cinqüenta por cento) restantes, até o dia 20 
de dezembro do mesmo ano. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária consignada no 
Orçamento Anual da Câmara Municipal de Januária. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Resolução em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir do exercício de 2001. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2000. 
Ver. FRANCISCO EUSTÁQUIO PIRES NASCIMENTO 
PRESIDENTE 
Ver. PEDRO CORRÊA ESCOBAR 
1º SECRETÁRIO