norma nº 15/2000

RESOLUÇÃO Nº 015/2000.
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2.001 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, para atender ao disposto no § 1º do art. 99 CF, em conformidade 
ao disposto no art. 156 CE., “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte 
Resolução. 
Art. 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Januária, 
para a elaboração do orçamento de 2.001, no valor de R$ 1.250.000,00 – (hum 
milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), a ser realizada de acordo com a 
programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades 
Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento: 
I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
01.0000000 .– CÂMARA MUNICIPAL 
01.0100000 – LEGISLATIVA ......................R$ 1.250.000,00 
01.0101000 – Processo Legislativo..............R$ 1.228.500,00 
01.0102000 – Fiscalização Financeira e Orça- 
 mentária Externa ..............R$ 21.500,00 
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
3000.00.00 – DESPESA CORRENTES........R$ 1.106.700,00 
4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL......R$ 143.300,00 
Art. 2º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á por 
unidades orçamentárias da Câmara. 
Art. 3º - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento 
da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição 
Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia 
juris” e na Lei Orgânica Municipal. 
Art. 4º - A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, 
onde couber. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 13 de dezembro de 2000. 
Ver. FRANCISCO EUSTÁQUIO PIRES NASCIMENTO 
PRESIDENTE 
Ver. PEDRO CORREA ESCOBAR 
1º SECRETÁRIO