norma nº 17/2000

RESOLUÇÃO Nº 017/2000.
REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JANUÁRIA, EXERCÍCIO DE 1991 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal e no seu 
Regimento Interno, decreta e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica rejeitada as Contas da Prefeitura Municipal de
Januária, exercício de 1991, conforme Parecer Prévio do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nº 54870-07/92. 
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Januária, em 13 de dezembro de 2000. 
Ver. FRANCISCO EUSTÁQUIO PIRES NASCIMENTO 
PRESIDENTE 
Ver. PEDRO CORRÊA ESCOBAR 
1º SECRETÁRIO