norma nº 3/1999

RESOLUÇÃO Nº 003/99
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2.000 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, para atender ao disposto no parágrafo 1º do art. 99 CF., em 
conformidade ao disposto no art. 156 CE; “analogia juris”, aprova e promulga 
a seguinte Resolução. 
Artigo 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Januária, 
para a elaboração do orçamento de 2.000, no valor de R$ 1.050.000,00 (hum 
milhão e cinqüenta mil reais), a ser realizada de acordo com a programação 
estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da 
Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento: 
I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
 01.0000000 – Câmara Municipal 
01.0100000 - Legislativa .....................................R$ 1.050.000,00 
01.0101000 - Processo Legislativo ....................R$ 1.028.500,00 
01.0102000 - Fiscalização Financeira e 
 Orçamentária Externa .................R$ 21.500,00 
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
3000.00.00 - Despesa Correntes .......................R$ 906.700,00 
4000.00.00 - Despesa de Capital.......................R$ 143.300,00 
Artigo 2º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á 
por unidades orçamentária da Câmara. 
Artigo 3º - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao 
orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da 
Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição 
Estadual, “analogia juris” e na Lei de Organização Municipal. 
Artigo 4º - A Classificação Econômica de despesa se estenderá até o 
item, onde couber. 
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário esta resolução entra 
em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 24 DE AGOSTO DE 1999 
VER. FRANCISCO EUSTÁQUIO PIRES NASCIMENTO 
PRESIDENTE 
VER. PEDRO CORRÊA ESCOBAR 
1º SECRETÁRIO 
OBSERVAÇÃO: O desdobramento das despesas encontra-se 
arquivada anexo a Resolução nº 003/99 na Secretaria Geral da Câmara.