norma nº 5/1999

RESOLUÇÃO Nº 005/99
AUTORIZA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, de acordo com o disposto no 
artigo 62, V da CE., “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º. - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$-2.000,00– (Dois mil reais) ao orçamento vigente da Câmara 
Municipal, para atender a seguinte dotação: 
01.01.001.2.10 – Manutenção de atividades da Secretaria da 
Câmara Municipal. 
3132.08 – Despesas com Serviços de Utilidade Pública 
R$2.000,00. 
Art. 2º. – Como recursos para atender o disposto no art. 1º., fica 
anulado o valor da seguinte dotação do orçamento vigente da Câmara 
Municipal: 
01.01.025.1.3 – Construção de prédio próprio para Câmara 
Municipal. 
4110.1 – Diversos conforme Projetos..........................R$-2.000,00- 
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Resolução em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 17 de dezembro de 1.999. 
Ver. FRANCISCO EUSTÁQUIO PIRES NASCIMENTO 
PRESIDENTE 
Ver. PEDRO CORRÊA ESCOBAR 
1º. SECRETÁRIO