norma nº 25/1998

RESOLUÇÃO Nº 025/98
REFERANDA DESPESAS PARA O ORÇAMENTO DE 1999 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, para atender ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 99, CF, em 
conformidade ao disposto no artigo 156 CE., “analogia juris”, aprova e promulga 
a seguinte resolução : 
Artigo 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Januária, 
para a elaboração do orçamento de 1999, no valor de R$ 1.568.000,00 (hum 
milhão, quinhentos e sessenta e oito mil reais), a ser realizada de acordo com a 
programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades 
Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento : 
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.0100000 - LEGISLATIVA ....................... R$ 1.568.000,00 
01.0101000 - Processo Legislativo ............... R$ 1.532.800,00 
01.0102000 - Fiscalização Financeira e 
 Orçamentária Externa ............ R$ 35.200,00 
II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES ..... R$ 1.334.500,00 
4000.00.0 - DESPESAS DE CAPITAL ..... R$ 233.500,00 
Artigo 2º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 1º, far-se-à 
por unidades orçamentárias da Câmara. 
Artigo 3º - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao 
orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do artigo 167, da 
Constituição Federal, observado o disposto no artigo 62, V, da Constituição 
Estadual, “analogia juris” e na Lei de Organização Municipal. 
Artigo 4º - A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o 
item, onde couber. 
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 25 de agosto de 1998. 
Ver. HAMILTON VIANA NEVES 
PRESIDENTE 
Ver. JOÃO ANTÔNIO MEIRELES 
1º VICE-PRESIDENTE