| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1997 |
| Date | 1997-05-27 |
| Ementa | Autoriza Acerto com Servidor da Câmara Municipal e dá Outra Providencias |
| native_id | 3196 |
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RESOLUÇÃO N. 007/97 AUTORIZA ACERTO COM SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA aprovou e, Eu promulgo a seguinte Resolução : ARTIGO 1. - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Januária autorizado a acertar com o servidor JOÃO POMPEU LAVOR direitos adquiridos referentes a 13. Salário e férias vencidas em exercícios anteriores. ARTIGO 2. - Para atender à despesa autorizada, fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$- 4.000,00- (quatro mil reais), para a seguinte dotação : 01 - CÂMARA MUNICIPAL 02 - SECRETARIA 01000000 - LEGISLATIVA 01010000 - PROCESSO LEGISLATIVO 01010010 - AÇÃO LEGISLATIVA 01010012 - Liquidação de débitos com servidores 3.1.9.2.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .............. R$ 4.000,00 ARTIGO 3. - Como recurso para o crédito aberto fica anulada, parcialmente a seguinte dotação : 01 - CÂMARA MUNICIPAL 02 - SECRETARIA 01000000 - LEGISLATIVA 01010000 - PROCESSO LEGISLATIVO 01010010 - AÇÃO LEGISLATIVA 01010012 - Remuneração dos Servidores da secretaria da Câmara. 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ...................................... R$ 4.000,00 ARTIGO 4. - Revogadas as disposições em contrário esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 27 de maio de 1997. HAMILTON VIANA NEVES JOÃO ANTÔNIO MEIRELES Presidente Vice-Presidente EDILBERTO DE OLIVEIRA MAGALHÃES Secretário