norma nº 24/1997

RESOLUÇÃO Nº 024/97
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA.
A Câmara Municipal de Januária, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica reajustado os vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Januária, sobre o índice legal de correção IGP em 7,15% (sete 
vírgula quinze), que deverá ser aplicado igualmente a todos os cargos, sem nenhuma 
distinção de acordo com o quadro de cargos e salários constantes no Quadro previsto 
na Resolução nº 007/96 . 
Art. 2º - Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal 
de Januária serão reajustados, anualmente, sempre no mês de dezembro, calculado 
pelo índice do IGP e percebidos até o quinto dia útil do mês subsequente. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Resolução em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1º de dezembro de 1997. 
Câmara Municipal de Januária, em 16 de dezembro de 1997. 
Ver. HAMILTON VIANA NEVES 
P R E S I D E N T E
Ver. JOÃO ANTÔNIO MEIRELES 
V I C E - P R E S I D E N T E 
Ver. EDILBERTO DE OLIVEIRA MAGALHÃES 
S E C R E TÁ R I O