norma nº 12/1996

RESOLUÇÃO N. 012/96
ALTERA O NÍVEL DO CARGO DE SEGURANÇA DO QUADRO DE 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária, usando de suas atribuições e 
prerrogativa legais, decreta e promulga à seguinte resolução: 
Artigo. 1º - Fica alterado o nível do cargo de segurança do 
quadro de servidores da Câmara Municipal de Januária, a partir de 1º de 
novembro de 1.996, assim estabelecido: 
CARGO QUANT. NÍVEL SALÁRIO 
Segurança 02 II Cr$ 250,00 
Artigo. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1.996. 
Câmara Municipal de Januária, em o2 de dezembro de 1.996. 
a. Vilermando Rafael Vieira - Presidente. 
a. Antônio Ribeiro de Queiróz - 1º Vice-presidente. 
a. Antônio Luiz Ferreira Tupiná - Secretário.