norma nº 162/1953

LEI Nº 0.162, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1953
AUTORIZA CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 
O Povo do Município de Januária por seus representantes 
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Governo Municipal autorizado a contratar 
com pessoa habilitada a execução dos serviços de revisão da rede de 
iluminação desta cidade, podendo para esse fim, despender até a importância 
de Cr$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros). 
Art. 2º - Os serviços serão executados mediante prévio 
plano e projetos, devidamente aprovados. 
Art. 3º - Será incluída no orçamento de 1954, a dotação 
necessária para atender à despesa prevista no artigo primeiro. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1954. 
Prefeitura Municipal de Januária, 13 de novembro de 1953. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO