norma nº 3/1994

RESOLUÇÃO Nº 005/94
REGEITA AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1990. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, com base no parágrafo 2º, 
Artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Januária e considerando o Parecer Prévio 
Sobre Prestação de Contas nº 6612-5/91, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, referente ao Exercício de 1990, decreta e promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - Ficam rejeitadas as Contas da Administração Municipal de 
Januária, relativas ao Exercício de 1990, à vista das irregularidades apontadas. 
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Januária, em 01 de Março de 1994 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná – Presidente 
Adelson Batista Magalhães – 1º Vice-Presidente 
João Antônio Meireles – Secretário.