norma nº 164/1953

LEI Nº 0.164, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1953.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do corrente exercício o 
seguinte crédito suplementar: 
DOTAÇÃO 
8.99.4 Honorários, custas e outras despesas judiciais Cr$10.000,00
 Total Cr$10.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, 13 de novembro de 1953 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO