norma nº 16/1994

RESOLUÇÃO Nº 016/94
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA no uso de suas atribuições, 
aprova a seguinte resolução. 
ART. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$54.677,30 
(Cinqüenta e Quatro Mil Seiscentos e Setenta e Sete Reais e Trinta Centavos),para reforço da 
seguinte dotação do Orçamento Vigente da Câmara Municipal: 
01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.0100000 - FUNÇÃO LEGISLATIVA 
01.01.0100 - PROCESSO LEGISLATIVO 
3111.00.00 - PESSOAL CIVIL........................................................................... R$54.677,30
 3111.01.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.................................. R$54.677,30 
 
Art. 2º - Para atender o Crédito Adicional aberto pelo Art. 1º, fica o chefe do 
Executivo autorizado a utilizar-se de um dos recursos constantes do parágrafo 1º do Art. 43 da 
Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 24 de Outubro de 1994. 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná – Presidente 
Adelson Batista Magalhães – 1º Vice-Presidente 
João Antônio Meireles – Secretário.