norma nº 17/1994

RESOLUÇÃO Nº 017/94
“TRANFERE A DATA PARA A ENTREGA DE DIPLOMA DO MÉRITO 
LEGISLATIVO JANUARENSE” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, na forma da Lei Orgânica do 
Município, art.39, parágrafo XV, deliberou e Eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução. 
 Art. 1º - Fica transferido a data de entrega do DIPLOMA DO MÉRITO 
LEGISLATIVO JANUARENSE, para o dia 08 de Dezembro de 1994, a realizar-se em Sessão 
Solene, desta Casa Legislativa. 
 Art.2º Revogam-se às disposições em contrário. 
Art.3º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 28 de novembro de 1994. 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná 
Presidente 
Adelson Batista Magalhães 
1º vice – presidente 
João Antônio Meireles 
 Secretário.