| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1953 |
| Date | 1953-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Governo Municipal a aquisição de um veículo especial para o transporte de carne verde. |
| native_id | 327 |
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LEI Nº 0.166, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1953 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ESPECIAL PARA O TRANSPORTE DE CARNE VERDE O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a aquisição de auto transporte fechado, para a condução de carne verde aos açougues locais. Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, 13 de novembro de 1953. TIBÉRIO TEIXEIRAS BASTOS PREFEITO MUNICIPAL SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO SECRETÁRIO